AREsp 2409450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula nº 182/STJ e atendendo aos requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental / Recurso Especial) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RI/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula nº 182/STJ e atendendo aos requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.