AREsp 2520764 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO; Agravante: ADELAR MIGUEL PAZINATO; Agravante: GENILSON DE OLIVEIRA BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão De Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO

Agravante

ADELAR MIGUEL PAZINATO

Agravante

GENILSON DE OLIVEIRA BENDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão De Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Allegação de necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial