AREsp 2427548 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).
- Parties
- Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Agravante
Presidência da Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação tardia (apresentada apenas no agravo interno) e inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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