AREsp 2475337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente afirmativas genéricas ou impugnação apresentada tardiamente em agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar que precedentes apontados para inadmissão por jurisprudência do STJ não se aplicam ou que o entendimento não está pacificado, sob pena de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente afirmativas genéricas ou impugnação apresentada tardiamente em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial