AREsp 2440222 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais/ regimentais aplicáveis (art. 1.021 CPC/2015; art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: RAUL LOURENZATO COIMBRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAUL LOURENZATO COIMBRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão da majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais/ regimentais aplicáveis (art. 1.021 CPC/2015; art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.