AREsp 2417326 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Fundação Cesp; Agravante: VIVEST
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Fundação Cesp
Agravante
VIVEST
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto à necessidade de não reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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