AREsp 2161701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não houve violação do princípio da colegialidade em razão da possibilidade de decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante e de o agravo regimental ser o meio de devolução da matéria ao órgão colegiado competente.

Parties
Agravante: CÍCERO DE MELO GONÇALVES; Agravante: MARIO AUGUSTO BENTO; Agravante: CYNDEL PORTO MARTINS; Agravante: SIDNEI TRAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO DE MELO GONÇALVES

Agravante

MARIO AUGUSTO BENTO

Agravante

CYNDEL PORTO MARTINS

Agravante

SIDNEI TRAVASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Ausência de violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não houve violação do princípio da colegialidade em razão da possibilidade de decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante e de o agravo regimental ser o meio de devolução da matéria ao órgão colegiado competente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido