AREsp 1936559 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos tidos como não atacados (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, também é incabível o pedido de habeas corpus de ofício para suprir tais deficiências processuais.

Parties
Agravante: Gilberto Reboucas Ribeiro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Habeas Corpus De Ofício, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

Gilberto Reboucas Ribeiro Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como substitutivo para suprir deficiências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos tidos como não atacados (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, também é incabível o pedido de habeas corpus de ofício para suprir tais deficiências processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental