AREsp 2401161 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF; aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: ORTOVEL VEÍCULOS E PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Procedimento Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

ORTOVEL VEÍCULOS E PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF e vedação de reexame de direito local no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF; aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se