AREsp 2365487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ); alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e artigo regimental citado.

Parties
Agravante: ADILSON EMIR DOS SANTOS; Agravante: NEIL ROWILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADILSON EMIR DOS SANTOS

Agravante

NEIL ROWILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ); alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e artigo regimental citado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.