AREsp 2409444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo do art. 1.042 do CPC não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo ao art. 619 do CPP, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e o subsequente exame de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação do fundamento relativo ao art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação não específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo do art. 1.042 do CPC não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo ao art. 619 do CPP, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e o subsequente exame de mérito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.