AREsp 2460760 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIANO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.