AREsp 2436147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: TARCÍSIO OSCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Da Totalidade Dos Fundamentos, Juros Moratórios, Precatório
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Da Totalidade Dos Fundamentos Juros Moratórios Precatório

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Parties

TARCÍSIO OSCAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial apenas para violação de dispositivos infraconstitucionais (art.105, III, CF)
  3. 3 Controvérsia sobre incidência de juros de mora (data da citação e entre expedição do precatório e pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.