AREsp 2428255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo (não combatendo a utilização da Súmula 204/STJ, a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 204/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Matéria Constitucional Via Imprópria
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 204/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Matéria Constitucional Via Imprópria

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Utilização da Súmula 204/STJ pelo tribunal de origem como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo (não combatendo a utilização da Súmula 204/STJ, a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.