AREsp 2519990 - ACORDAO

AREsp 2519990 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade patente quanto à não aplicação da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para proceder à detração da pena.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DA SILVA HENRIQUES; Agravante: LUCAS EDUARDO GOMES DA SILVA; Agravante: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA; Recorrida: Ministra Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Detração, Habeas Corpus, Art. 387 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Detração Habeas Corpus Art. 387 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DA SILVA HENRIQUES

Agravante

LUCAS EDUARDO GOMES DA SILVA

Agravante

LUCAS MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade e obrigação de aplicação da detração ao tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade patente quanto à não aplicação da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para proceder à detração da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à detração da pena.