AREsp 2386872 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de origem (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), faltando indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a denegatória se fundamenta na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de origem (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), faltando indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno