AREsp 2568567 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALDOVAR CELAU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDOVAR CELAU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.