AREsp 2520705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERVAL DA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERVAL DA SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.