AREsp 2557345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo verificada também a não impugnação à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WILLIAN ROMULO DOS SANTOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAN ROMULO DOS SANTOS MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo verificada também a não impugnação à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental