AREsp 2389099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque a correção da deficiência do agravo em recurso especial é inviável no agravo interno devido à preclusão consumativa, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de correção de deficiência do agravo em recurso especial via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque a correção da deficiência do agravo em recurso especial é inviável no agravo interno devido à preclusão consumativa, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.