EAREsp 2522856 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à deficiência de cotejo analítico, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir tal deficiência por constituir inovação recursal e estar preclusa.

Parties
Agravante: ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Limites ao conhecimento de recursos quando há mera menção sem argumentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à deficiência de cotejo analítico, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir tal deficiência por constituir inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.