REsp 2101782 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já examinada no HC n. 841.229/SP), incidindo a Súmula 182/STJ que torna manifestamente inadmissível agravo regimental sem impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: Rian dos Santos Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Impugnação Específica, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Impugnação Específica Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rian dos Santos Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida em habeas corpus (HC n. 841.229/SP)
  3. 3 Pedido de redução de pena com fundamento no art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já examinada no HC n. 841.229/SP), incidindo a Súmula 182/STJ que torna manifestamente inadmissível agravo regimental sem impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.