AREsp 2458043 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou-se de aplicar por inexistir, no momento, indicativo de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PARADA DO SOL INCORPORADORA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

PARADA DO SOL INCORPORADORA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou-se de aplicar por inexistir, no momento, indicativo de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015