AREsp 2511397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA SIMPLICIO YAMABAYASHI; Agravada: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravada: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNA SIMPLICIO YAMABAYASHI

Agravante

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravada

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.