AREsp 2548138 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de honorários é prejudicado em razão de decisão anterior que já fixou a verba.

Parties: Agravante: JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 obstáculo à admissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF
3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Pedido de honorários advocatícios prejudicado em razão de decisão anterior que já fixou a verba honorária.