REsp 2103620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Polo Passivo: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Legitimidade Passiva Do FNDE, FIES, Resolução CG FIES N. 35/2019, Portaria MEC N. 535/2020, Súmula 518/stj
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Do FNDE FIES Resolução CG FIES N. 35/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

FNDE

Polo Passivo

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE em demandas envolvendo o FIES

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.