AREsp 2460918 - ACORDAO

AREsp 2460918 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o entendimento da Corte de origem seria necessário o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVALDA PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDA PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissenso pretoriano mediante cotejo analítico de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o entendimento da Corte de origem seria necessário o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (mantida por seus próprios fundamentos).