AREsp 2489547 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ); em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RONAN DE MORAES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONAN DE MORAES CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ); em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Decisão agravada mantida.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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