AREsp 2552496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente não afastou o óbice relativo à Súmula 518/STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 440/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 440/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 Incidência de óbices relacionados às Súmulas 7, 518 e 440/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente não afastou o óbice relativo à Súmula 518/STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem