AREsp 2507469 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (a aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como o art. 932, III do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR EMIDIO PERTILE e outros; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Recorrente: TATHIANA PERTILE BORILLE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º CPC Art. 932, III CPC

Case Brief

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Parties

VICTOR EMIDIO PERTILE e outros

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

TATHIANA PERTILE BORILLE e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice de admissibilidade decorrente da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (a aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como o art. 932, III do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido