AREsp 2433628 - ACORDAO

AREsp 2433628 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento referente à falta de enfrentamento da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Diferença entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto à preclusão e não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento referente à falta de enfrentamento da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.