REsp 2050545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (impossibilidade de análise de preceito constitucional via recurso especial e incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: V. H. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

V. H. DA S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação de ofensa a preceito constitucional
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (impossibilidade de análise de preceito constitucional via recurso especial e incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial