AREsp 2463422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; foi destacado também que deixou de atacar a aplicação do óbice da Súmula 204/STJ e, conforme precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), não se admite impugnação parcial do julgado.

Parties
Agravante: Yurico Iwanaga - Espólio e Outros; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 204/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 204/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Yurico Iwanaga - Espólio e Outros

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação e necessidade de impugnação da Súmula 204/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 545 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; foi destacado também que deixou de atacar a aplicação do óbice da Súmula 204/STJ e, conforme precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), não se admite impugnação parcial do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.