AREsp 2461327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incorrendo na vedação consubstanciada na Súmula 182/STJ; para afastar a consonância com jurisprudência consolidada seria necessário indicar julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia ou superação do precedente, o que não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Parcelamento Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e necessidade de demonstração em sentido diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incorrendo na vedação consubstanciada na Súmula 182/STJ; para afastar a consonância com jurisprudência consolidada seria necessário indicar julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia ou superação do precedente, o que não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015