AREsp 2292876 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIELA VERONICA VARELA; Agravante: OUTRO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GABRIELA VERONICA VARELA
Agravante
OUTRO
Agravante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 limites ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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