AREsp 2495592 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se enfrentam especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.