AREsp 2533242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), e porque a decisão do STJ foi fundamentada na Súmula n. 182, que impede agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), e porque a decisão do STJ foi fundamentada na Súmula n. 182, que impede agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.