AREsp 2577720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas do agravante não demonstraram, com particularidade, a independência da questão em relação à prova.

Parties
Agravante: RICELE AMORIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICELE AMORIM DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento independe de apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas do agravante não demonstraram, com particularidade, a independência da questão em relação à prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.