AREsp 2493137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos formulados, constituiu inovação recursal não enfrentada pelo Tribunal de origem, exigindo exame pela instância ordinária.

Parties
Agravante: Fabiano Giaquinto Herkenhoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Inovação Recursal +1 more

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Parties

Fabiano Giaquinto Herkenhoff

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 83 exige demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos formulados, constituiu inovação recursal não enfrentada pelo Tribunal de origem, exigindo exame pela instância ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.