AREsp 2456228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo de lei), e a mera expressão de inconformismo não supre a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S.A.; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico ao fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo de lei), e a mera expressão de inconformismo não supre a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.