AREsp 2482945 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode suprir tal deficiência recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Lilian Rose Lemos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Complementação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Complementação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Lilian Rose Lemos Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de o agravo interno suprir defeito de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode suprir tal deficiência recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.