AREsp 2442551 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que fundamentou a inadmissão do recurso especial — isto é, a inviabilidade de conhecer do recurso especial para analisar suposta ofensa à Súmula 351 em razão do óbice da Súmula 518 — sendo inviável suprir tal omissão no agravo interno em face da preclusão; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: Suzano S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Complementação Recursal, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Complementação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

Suzano S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de refutação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementar a impugnação no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que fundamentou a inadmissão do recurso especial — isto é, a inviabilidade de conhecer do recurso especial para analisar suposta ofensa à Súmula 351 em razão do óbice da Súmula 518 — sendo inviável suprir tal omissão no agravo interno em face da preclusão; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.