HC 873150 - ACORDAO

HC 873150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem manifestação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, c, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Agravo Regimental Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Inadequação do agravo regimental por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem manifestação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.