AREsp 2418457 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a petição do agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, vários dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Verificação da existência de óbices de admissibilidade baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ (sentença ultra petita, ilegitimidade passiva, violação a direito autoral, danos morais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a petição do agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, vários dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno