AREsp 2549791 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não houve superação da barreira de conhecimento exigida para o prosseguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Estado do Pará; Agravado: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Pará
Agravante
Presidência da Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e total da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
- 3 Necessidade de demonstrar que jurisprudência não está pacificada quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não houve superação da barreira de conhecimento exigida para o prosseguimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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