AREsp 2580611 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou com particularidade que a matéria poderia ser decidida sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido de sustentação oral foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar com particularidade que o recurso especial não demanda reexame probatório
  3. 3 Previsão legal (ou ausência dela) para sustentação oral em julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou com particularidade que a matéria poderia ser decidida sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido de sustentação oral foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental