AREsp 2209702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo concreto que a apreciação do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIO CESAR MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo concreto que a apreciação do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.