AREsp 2273813 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de não admissão do agravo em recurso especial (a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 370, § 1º, Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a incidência da Súmula 83/STJ seria o único fundamento efetivo para a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de não admissão do agravo em recurso especial (a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.