AREsp 2310934 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice, motivo pelo qual o agravo regimental foi denegado.

Parties
Agravante: IAGO JESUS ALVES DE MELO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IAGO JESUS ALVES DE MELO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice, motivo pelo qual o agravo regimental foi denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada