AREsp 2189691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrando a inobservância do princípio da dialeticidade; a insurgência genérica não afasta a aplicação das súmulas citadas e não autoriza o reexame de fatos e provas pelo STJ.

Parties
Agravante: CELIO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CELIO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para o conhecimento do recurso
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrando a inobservância do princípio da dialeticidade; a insurgência genérica não afasta a aplicação das súmulas citadas e não autoriza o reexame de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial